A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece como um de seus objetivos fundamentais a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais e físicos por pessoas naturais e jurídicas, com o intuito de garantir a segurança e a privacidade das informações.