Concurso:
MP
Disciplina:
Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética
A Lei nº 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem como um de seus pilares a desburocratização e a celeridade na resolução de causas, buscando agilizar o trâmite processual para questões cíveis dentro de limites estabelecidos pela legislação.
