Questões de Concurso

Um município do Paraná, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. O processo licitatório deve ser conduzido de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios da administração pública. Nesse contexto, a aplicação da referida lei abrange quais entidades?

(a)

Apenas os órgãos do Poder Executivo, como secretarias municipais e departamentos, excluindo autarquias e fundações públicas.

(b)

Exclusivamente a administração direta, como a prefeitura e suas secretarias, não se estendendo a outros poderes ou entidades autárquicas.

(c)

A administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, e também os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(d)

Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois são as únicas entidades que realizam contratações de maior vulto.

(e)

Apenas as entidades que recebem recursos federais, uma vez que a lei é de âmbito nacional e visa regular o uso de verbas da União.