Questões de Concurso

Prefeitura de Cuité

Concurso: Prefeitura de Cuité
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito Ambiental

FC709281

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A Lei nº 9.605, que trata dos Crimes Ambientais determina regras específicas para ações que prejudiquem a fauna brasileira. Sendo assim, é CORRETO afirmar que:

(a)

a pesca com explosivos é permitida em território brasileiro.

(b)

não se configura como crime ambiental o impedimento de procriação de fauna silvestre sem autorização.

(c)

o abate de animal silvestre para saciar a fome de uma pessoa e sua família não é caracterizado como crime ambiental.

(d)

realizar caça durante a noite não é agravante de crime contra a fauna.

(e)

os crimes contra a fauna brasileira são restritos a animais silvestres, pois animais domésticos são propriedade privada.