Questões de Concurso

A transição na compreensão do tratamento de crianças e adolescentes na legislação brasileira culminou na adoção da Doutrina da Proteção Integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Essa doutrina representa uma mudança paradigmática em relação à anterior Doutrina da Situação Irregular. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta.

(a)

A Doutrina da Situação Irregular via a criança e o adolescente como sujeitos de direitos plenos, enquanto a Proteção Integral os trata como objetos de intervenção estatal.

(b)

A Doutrina da Proteção Integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo proteção sem desconsiderar sua autonomia, diferentemente da Doutrina da Situação Irregular, que os via como objetos de tutela estatal.

(c)

Ambas as doutrinas tratam a criança e o adolescente como objetos de proteção, mas a Proteção Integral foca na institucionalização, enquanto a Situação Irregular prioriza a participação familiar.

(d)

A Doutrina da Situação Irregular foi adotada após a Constituição de 1988 e o ECA, visando garantir a autonomia da vontade do adolescente, enquanto a Proteção Integral enfatiza a intervenção judicial discricionária.

(e)

A principal diferença reside no critério etário: a Situação Irregular considerava idosos aqueles com mais de 60 anos, e a Proteção Integral abrange apenas maiores de 18 anos.