Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 103, define o que se entende por ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. A responsabilização por tais atos segue preceitos específicos, distintos do sistema penal adulto. Considerando a natureza jurídica do ato infracional no contexto do ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato infracional é equiparado ao crime, sujeitando o adolescente às mesmas penas e regimes de cumprimento de pena aplicados aos adultos, incluindo a prisão em estabelecimentos prisionais comuns.

(b)

A prática de ato infracional por adolescente pode levar à aplicação de medidas socioeducativas, que visam a reeducação e a reintegração social, e não a punição nos moldes do sistema penal adulto.

(c)

Crianças menores de 12 anos que praticam ato infracional são submetidas ao sistema penal comum, respondendo por seus atos como adultos, sem qualquer diferenciação legal.

(d)

O ato infracional cometido por adolescente é considerado um ilícito civil, gerando apenas a obrigação de reparar o dano à vítima, sem qualquer outra consequência legal ou socioeducativa.

(e)

A lei considera ato infracional apenas as contravenções penais, excluindo-se as condutas tipificadas como crimes, para os quais não há qualquer responsabilização para menores de 18 anos.