Questões de Concurso

Um cidadão montenegrino deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre as condições de elegibilidade e os direitos políticos previstos na legislação local. Ele procura um órgão público para obter esclarecimentos sobre os requisitos mínimos e as vedações para o exercício da cidadania ativa no âmbito municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro estabelece que a idade mínima para a filiação partidária é de 16 anos, permitindo a participação em pleitos eleitorais a partir dos 18 anos, desde que possua domicílio eleitoral na cidade.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, o exercício dos direitos políticos no município está condicionado à quitação eleitoral e ao cumprimento dos deveres militares para os homens, sendo vedada a candidatura a quem tenha perdido a nacionalidade brasileira.

(c)

A Lei Orgânica municipal prevê que a inelegibilidade para cargos eletivos se restringe aos casos de condenação criminal transitada em julgado, não havendo outras restrições previstas no âmbito municipal.

(d)

O cidadão pode se candidatar a qualquer cargo eletivo municipal independentemente de seu tempo de residência, bastando apenas ter nascido no território de Montenegro.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro assegura a todos os residentes o direito de se candidatar a cargos públicos, sem a necessidade de comprovação de domicílio eleitoral ou filiação partidária.