Questões de Concurso

A administração pública de Marco (CE) busca otimizar seus processos de contratação, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios legais. A Lei nº 14.133/2021 introduziu inovações significativas nesse sentido, como a figura do agente de contratação e a segregação de funções. Considerando a importância desses aspectos para a condução de procedimentos licitatórios, analise as afirmativas.

(a)

O agente de contratação é o responsável por todas as decisões do procedimento licitatório, não podendo contar com o apoio de uma equipe de apoio ou de assessoria jurídica.

(b)

A segregação de funções visa permitir que um mesmo agente público atue em diferentes fases do procedimento licitatório, reduzindo a burocracia e agilizando o processo.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 prevê a figura do agente de contratação, que deve ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público, e estabelece a vedação de designação simultânea do mesmo agente para funções suscetíveis a risco, em observância ao princípio da segregação de funções.

(d)

O princípio da segregação de funções não se aplica a órgãos de controle interno, pois estes possuem autonomia para fiscalizar os atos da administração.

(e)

O agente de contratação pode ser qualquer pessoa física, inclusive um profissional liberal contratado especificamente para essa função, sem necessidade de vínculo com o órgão público.