Questões de Concurso

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

(a)

o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.

(b)

do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").

(c)

a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

(d)

a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

(e)

ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.