Questões de Concurso

Um Conselho Tutelar de uma cidade mineira está investigando uma denúncia de negligência contra uma família. Para embasar suas decisões, os conselheiros precisam consultar os direitos e deveres estabelecidos para crianças e adolescentes no Brasil. A equipe busca garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante que os pais têm o direito de aplicar castigos físicos moderados aos seus filhos como forma de disciplina, desde que não causem lesões corporais.

(b)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção especial, que inclui o direito de ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação e violência.

(c)

Apenas em casos de abandono comprovado é que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a intervenção do Conselho Tutelar, sendo a negligência uma questão de foro íntimo familiar.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a responsabilidade pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, isentando a família e a comunidade de qualquer dever.

(e)

O direito à liberdade de expressão para crianças e adolescentes, conforme o ECA, permite que eles divulguem informações pessoais em redes sociais sem qualquer restrição ou supervisão dos responsáveis.