Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, fundamenta-se na Doutrina da Proteção Integral. Este estatuto representa uma mudança paradigmática na abordagem sobre infância e adolescência no Brasil, passando de uma visão assistencialista para uma de garantia de direitos.

(a)

O ECA trata crianças e adolescentes em conflito com a lei de forma unicamente punitiva, sem garantir seus direitos fundamentais.

(b)

A Doutrina da Proteção Integral, base do ECA, considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta na garantia de sua proteção e desenvolvimento.

(c)

O ECA foi revogado pela Constituição de 1988, que retirou o foco da proteção de crianças e adolescentes.

(d)

A principal característica do ECA é a sua aplicação restrita a casos de abandono, não abrangendo outras situações de vulnerabilidade.

(e)

Segundo o ECA, a responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes é exclusivamente do Estado, isentando a família e a sociedade.