Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'Constituição Cidadã', estabeleceu um marco no reconhecimento dos direitos fundamentais no Brasil. Em São Luís de Montes Belos, a efetivação desses direitos, especialmente os de natureza social, é um desafio constante que demanda ações do poder público e da sociedade civil.

(a)

A cidadania formal, representada pelo reconhecimento jurídico do indivíduo, é suficiente para garantir a participação plena na vida social, econômica e política, dispensando a necessidade de políticas públicas específicas.

(b)

Os direitos sociais, como educação, saúde e moradia, consolidados no século XX, são essenciais para a cidadania substancial, que se refere ao exercício efetivo desses direitos pela população.

(c)

A cidadania, em sua concepção mais ampla, limita-se ao direito de votar e ser votado, sendo os demais direitos de caráter secundário e dependentes da iniciativa privada.

(d)

A desigualdade socioespacial no município é um fenômeno natural e inevitável, não sendo possível sua reversão por meio de políticas públicas de inclusão social.

(e)

A Lei Maria da Penha, embora importante, restringe-se à esfera privada e não possui impacto direto na promoção da cidadania e igualdade de gênero no âmbito municipal.