Uma jovem de 16 anos, usuária de redes sociais, relata a um profissional de assistência social que tem recebido mensagens de cunho sexual de um perfil anônimo, o que a tem deixado apreensiva e com medo. O profissional precisa orientá-la sobre seus direitos e as medidas de proteção cabíveis no ambiente digital. Qual legislação específica visa tutelar crianças e adolescentes contra violações no ambiente virtual?