De acordo com a Resolução CONTRAN nº 723/2018, a autorização para a circulação de veículos ou combinações de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro é concedida por meio da Autorização Especial de Trânsito (AET), a qual deve ser requerida pelo interessado junto ao órgão executivo de trânsito competente, e a Resolução nº 780/2019 atualiza os procedimentos para a obtenção desta autorização.