No âmbito da gestão de materiais e patrimônio de um órgão de trânsito, a alienação de bens móveis inservíveis, como veículos e equipamentos obsoletos, deve seguir rigorosamente os preceitos da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, garantindo a transparência, a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.