Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Resolução CONTRAN nº 712/2017, ao tratar da fiscalização de equipamentos obrigatórios, determina que a ausência do extintor de incêndio em veículos automotores, exceto nos casos previstos em legislação específica, constitui infração grave, sujeita à multa e à medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
