Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, ao planejar suas ações de saúde pública para o próximo ano, busca fortalecer a atenção primária e garantir o acesso universal aos serviços de saúde. A legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento desses serviços, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos. Nesse contexto, qual lei federal é considerada a principal norma regulamentadora das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, detalhando as condições para sua promoção, proteção e recuperação?

(a)

Lei nº 6.439/1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas).

(b)

Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

(c)

Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta o atendimento pré-hospitalar e a remoção de pacientes em situações de urgência e emergência.

(d)

Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

(e)

Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.