Questões de Concurso

O processo administrativo no âmbito municipal, especialmente no que tange à fiscalização, deve sempre garantir aos cidadãos e aos administrados o pleno exercício de seus direitos. Um fiscal de obras em Águas Lindas de Goiás (GO) precisa autuar um estabelecimento comercial por irregularidades. Ele deve proceder de forma a assegurar que o processo seja justo e transparente. Em relação aos princípios do processo administrativo, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aplicação do contraditório e da ampla defesa?

(a)

O contraditório e a ampla defesa são garantidos apenas em processos judiciais, não sendo aplicáveis em fiscalizações municipais.

(b)

O fiscal pode aplicar a sanção imediatamente após a constatação da irregularidade, sem necessidade de notificar o proprietário, pois a lei já prevê a penalidade.

(c)

Após a constatação da irregularidade, o proprietário do estabelecimento deve ser notificado para apresentar sua defesa e produzir provas, antes que qualquer sanção seja aplicada.

(d)

A ampla defesa se restringe ao direito de o fiscal ouvir a versão do proprietário, sem que este possa apresentar documentos ou testemunhas.

(e)

O contraditório é um princípio que garante ao fiscal o direito de decidir sem ouvir a outra parte, para agilizar a fiscalização.