Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Águas Lindas de Goiás, ao exercer suas funções, deve pautar sua conduta por princípios éticos e legais, especialmente no que tange à sua responsabilidade perante a administração e a sociedade. Considerando as noções de responsabilidade do agente público na fiscalização, assinale a alternativa que descreve corretamente uma situação de responsabilidade e suas possíveis consequências.

(a)

Um fiscal que, por negligência, deixa de registrar uma infração grave em transporte público, não terá nenhuma responsabilidade, pois a omissão não gera dever de reparar.

(b)

O agente público que age com dolo, praticando ato de improbidade administrativa ao favorecer uma empresa de transporte em troca de benefícios pessoais, responderá apenas administrativamente.

(c)

A responsabilidade do agente público abrange as esferas civil, criminal e administrativa, podendo acarretar desde advertência e multa até a perda do cargo e a obrigação de ressarcir os cofres públicos.

(d)

Um fiscal que comete um erro de cálculo na aplicação de uma multa, sem intenção de prejudicar ou beneficiar, não pode ser responsabilizado, pois se trata de um mero equívoco operacional.

(e)

A responsabilidade do agente público é apenas de natureza política, não sendo afetado por suas ações individuais na fiscalização de serviços municipais.