Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º um rol extenso de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Um cidadão de Águas Lindas de Goiás, ao ser abordado por policiais, questionou a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial, alegando violação de sua privacidade e integridade.

(a)

A revista pessoal sem mandado judicial é sempre ilegal, pois o artigo 5º da Constituição garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada de todos os cidadãos em qualquer circunstância.

(b)

A revista pessoal sem mandado judicial é permitida em casos de fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não violando o direito à privacidade quando realizada de forma razoável e proporcional.

(c)

O artigo 5º garante a inviolabilidade da intimidade, mas permite que policiais realizem revistas pessoais sem mandado em qualquer situação, como forma de garantir a segurança pública.

(d)

A privacidade é um direito absoluto, e qualquer revista pessoal, mesmo com fundada suspeita, configura uma violação inconstitucional, devendo o policial sempre obter um mandado judicial prévio.

(e)

A revista pessoal sem mandado judicial é uma prerrogativa policial que visa apenas coibir o tráfico de drogas, não se aplicando a outros tipos de infrações penais.