Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao analisar as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, busca compreender a extensão da proteção à liberdade de locomoção. Ele questiona se a restrição a esse direito pode ocorrer em qualquer circunstância ou se existem limites claros para tal intervenção estatal.

(a)

A liberdade de locomoção é um direito absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em situações de emergência nacional.

(b)

Em caso de flagrante delito, a restrição à liberdade de locomoção é permitida, mas o indivíduo deve ser imediatamente liberado após a identificação.

(c)

A Constituição Federal permite a restrição da liberdade de locomoção em casos de flagrante delito, para cumprimento de pena ou em situações de estado de defesa ou de sítio, desde que haja previsão legal.

(d)

Apenas em casos de condenação judicial transitada em julgado é possível restringir a liberdade de locomoção, qualquer outra restrição é considerada inconstitucional.

(e)

A liberdade de locomoção pode ser restringida por decisão administrativa de qualquer autoridade policial, sem necessidade de justificativa formal.