Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Águas Lindas de Goiás, atuando na fiscalização de posturas, identificou um estabelecimento comercial que descumpre reiteradamente as normas de horário de funcionamento estabelecidas pelo município. Ao tentar notificar o proprietário, o servidor é informado de que a fiscalização em questão é excessiva e que o poder público não pode interferir nas atividades privadas dessa maneira. O servidor precisa fundamentar sua atuação com base nos preceitos do direito administrativo.

(a)

O poder de polícia administrativa se limita à segurança pública e à repressão de crimes, não abrangendo a fiscalização de posturas municipais.

(b)

O poder de polícia administrativa, em sua vertente de fiscalização de posturas, possui os atributos de discricionariedade e autoexecutoriedade, permitindo a atuação do servidor mesmo diante da resistência do particular.

(c)

A intervenção do poder público em atividades privadas é vedada pela Constituição Federal, a menos que haja flagrante delito, o que não é o caso de descumprimento de horário.

(d)

O abuso de poder ocorre quando o agente público excede os limites legais de sua atuação, mas a fiscalização de posturas, por ser de menor relevância, permite maior flexibilidade na interpretação das normas.

(e)

O poder de polícia administrativa só pode ser exercido mediante ordem judicial prévia, garantindo o direito de defesa do proprietário antes de qualquer sanção.