Questões de Concurso

Durante uma operação de rotina em Águas Lindas de Goiás, policiais militares abordaram um veículo suspeito. Ao realizarem a revista, encontraram em posse dos ocupantes diversos objetos ilícitos, como armas de fogo sem registro e drogas. A ação policial foi questionada posteriormente por um dos abordados, que alegou ter sido vítima de abuso de autoridade, pois a abordagem teria sido arbitrária e sem fundadas razões. A atuação dos policiais deve ser analisada sob a ótica da segurança pública e da Constituição Federal.

(a)

A abordagem policial, por si só, configura violação do direito de ir e vir, sendo necessário que os policiais comprovem fundadas razões para a revista, sob pena de configurar abuso de autoridade.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, autorizando as forças policiais a agirem para prevenir e reprimir a criminalidade, inclusive mediante abordagens e revistas em situações de suspeita.

(c)

A posse de objetos ilícitos justifica a abordagem, mas não autoriza a revista pessoal dos indivíduos, que deve ser precedida de mandado judicial.

(d)

O artigo 144 da Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, mas não se aplica a abordagens em via pública, onde a privacidade é relativa.

(e)

A atuação policial em Águas Lindas de Goiás deve seguir estritamente as leis municipais, que podem impor restrições adicionais às abordagens e revistas, mesmo que contrariem o artigo 144 da Constituição Federal.