Questões de Concurso

Um fiscal de trânsito em Águas Lindas de Goiás, ao realizar uma blitz, depara-se com um motorista que se recusa a apresentar a documentação obrigatória e exibe um comportamento hostil. O fiscal, ciente de seus deveres e limites, precisa agir dentro dos parâmetros legais. A atuação do fiscal está amparada pelo poder de polícia administrativa, que possui atributos específicos.

(a)

O poder de polícia administrativa do fiscal é discricionário, permitindo que ele aja segundo sua conveniência e oportunidade, mesmo que isso implique em desrespeitar a lei, desde que o objetivo seja manter a ordem.

(b)

O poder de polícia administrativa é vinculado, devendo o fiscal agir estritamente nos limites da lei, sendo a coercibilidade um atributo que permite a aplicação de sanções, mas sempre respeitando a legalidade e a proporcionalidade.

(c)

A autoexecutoriedade do poder de polícia permite ao fiscal tomar qualquer medida, incluindo a apreensão do veículo sem a devida fundamentação legal, para garantir o cumprimento da norma.

(d)

O fiscal pode abusar de seu poder, aplicando multas excessivas ou realizando abordagens vexatórias, pois a finalidade de fiscalizar justifica tais ações.

(e)

O poder de polícia administrativa é ilimitado e não pode ser contestado pelo cidadão, que deve acatar todas as determinações do fiscal sem questionamentos.