Questões de Concurso

Em uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, um cidadão questionou a atuação de um agente público que, segundo ele, teria agido de forma arbitrária ao apreender mercadorias sem fundamentação legal. O caso levanta discussões sobre os limites da atuação estatal e a proteção das liberdades individuais.

(a)

A liberdade de ir e vir, garantida a todos, pode ser restringida pelo agente público em qualquer circunstância, bastando a sua discricionariedade para garantir a ordem pública.

(b)

O direito à propriedade, previsto na Constituição, é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em casos de flagrante delito ou necessidade pública.

(c)

A inviolabilidade do domicílio se estende a escritórios e estabelecimentos comerciais, sendo vedada a entrada de agentes públicos sem mandado judicial, exceto em casos de flagrante delito ou desastre.

(d)

A liberdade de expressão permite que qualquer cidadão ofenda a honra de outra pessoa em nome do debate público, sem sofrer qualquer tipo de sanção civil ou penal.

(e)

O direito de reunião pacífica pode ser proibido pelo poder público a qualquer momento, sem necessidade de autorização prévia, caso o agente público entenda que a manifestação pode gerar transtornos.