Questões de Concurso

Um cidadão de Conceição do Almeida (BA) sente-se prejudicado por uma decisão administrativa e deseja questioná-la judicialmente. Ele tem dúvidas se é obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário. Analise a situação à luz dos sistemas de controle da Administração Pública.

(a)

No Brasil, aplica-se o sistema de contencioso administrativo, que exige o esgotamento de todas as instâncias administrativas antes que o cidadão possa acionar o Poder Judiciário.

(b)

O sistema de jurisdição única, adotado no Brasil, permite que o cidadão acione o Poder Judiciário diretamente, sem a necessidade de passar pela via administrativa, em qualquer situação.

(c)

Embora o sistema de jurisdição única permita o acesso direto ao Judiciário, existem exceções como os benefícios previdenciários e súmulas vinculantes, onde o esgotamento da via administrativa é mandatório.

(d)

O sistema inglês de jurisdição única proíbe qualquer tipo de controle administrativo, forçando todos os conflitos a serem resolvidos diretamente pelo Poder Judiciário.

(e)

O esgotamento da via administrativa é sempre necessário no Brasil para que o Poder Judiciário possa analisar a legalidade de um ato administrativo, garantindo a coisa julgada material.