Questões de Concurso

O município de Conceição do Almeida (BA) está em processo de revisão de seus procedimentos administrativos internos, com foco na otimização da gestão e na clareza das ações governamentais. Um dos pontos de discussão é a forma como os conflitos entre cidadãos e a administração pública são tratados, e qual poder detém a decisão final em casos de lesão ou ameaça a direitos. A equipe técnica busca alinhar as práticas municipais com a Constituição Federal.

(a)

O sistema de contencioso administrativo, com tribunais administrativos distintos dos jurisdicionais, é o aplicado no Brasil, garantindo a especialização na análise de atos administrativos.

(b)

No Brasil, aplica-se o sistema de jurisdição única, onde o Poder Judiciário tem a palavra final sobre qualquer conflito, conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa.

(c)

O sistema francês, conhecido como dualidade de jurisdição, é o vigente no país, permitindo que o judiciário atue em casos cíveis e criminais, mas o contencioso administrativo seja exclusivo de tribunais administrativos.

(d)

O esgotamento da via administrativa é uma condição indispensável para qualquer cidadão acionar o Poder Judiciário em casos de lesão a direito, mesmo em situações de súmula vinculante.

(e)

A justiça desportiva é um exemplo de área onde o cidadão pode acionar diretamente o Poder Judiciário sem a necessidade de passar por qualquer instância administrativa prévia.