Questões de Concurso

Um servidor público do município de Conceição do Almeida (BA) foi designado para liderar um projeto de digitalização de documentos históricos. Durante a implementação, surgiram dúvidas sobre a validade jurídica de documentos que seriam assinados eletronicamente e a necessidade de plataformas virtuais específicas para a gestão desses arquivos. A equipe precisa garantir que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente.

(a)

A digitalização de documentos públicos é permitida, mas as assinaturas eletrônicas só terão validade se forem realizadas por meio de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, sendo vedada a utilização de plataformas virtuais não regulamentadas.

(b)

A assinatura eletrônica em documentos públicos, mesmo que realizada por meio de plataformas virtuais, não possui validade jurídica equiparada à assinatura manuscrita, sendo sempre necessária a formalização em papel.

(c)

A legislação brasileira permite a digitalização de documentos e o uso de assinaturas eletrônicas, inclusive em plataformas virtuais, desde que observadas as normas técnicas e de segurança, garantindo a autenticidade e integridade dos registros.

(d)

Apenas documentos com valor legal de prova em juízo podem ser digitalizados e assinados eletronicamente; demais documentos de caráter administrativo interno não necessitam de tais formalidades.

(e)

A digitalização de documentos históricos é proibida para preservar sua integridade física, e a assinatura eletrônica é restrita a documentos de baixo valor probatório.