Questões de Concurso

Um município baiano está elaborando um novo código de posturas e precisa definir as normas que regerão a atuação administrativa em relação aos particulares. A equipe jurídica da prefeitura está revisando a base legal para a criação dessas normas, buscando fundamentar as decisões administrativas em princípios e leis que garantam a segurança jurídica e a previsibilidade das ações do Estado.

(a)

As normas administrativas podem ser criadas com base em costumes locais e na vontade discricionária dos gestores, sem necessidade de previsão legal expressa.

(b)

A principal fonte normativa para a atuação administrativa reside na Constituição Federal e nas leis federais, sendo que os atos administrativos devem sempre estar em conformidade com elas.

(c)

Os decretos e portarias emitidos pelos próprios órgãos administrativos são as fontes primárias e mais importantes do Direito Administrativo, sobrepondo-se às leis.

(d)

A jurisprudência, ou seja, as decisões reiteradas dos tribunais, é a única fonte válida para a criação de normas administrativas no Brasil, dispensando a necessidade de leis formais.

(e)

A doutrina, representada pelos estudos de juristas renomados, é a fonte mais relevante e deve ser seguida à risca pelos administradores públicos, mesmo que contrarie a legislação vigente.