Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, percebeu que o projeto apresentado pelo requerente atende a todos os requisitos legais e normas técnicas estabelecidas pelo município. A legislação é clara e não permite qualquer margem de interpretação ou avaliação de conveniência e oportunidade sobre os critérios técnicos. Nesse contexto, a atuação do servidor deve se pautar por um poder administrativo específico.