Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Agentes públicos

FC710459

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do município de Porto Alegre editou uma resolução que estabelece novas regras para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos. A medida visa garantir a segurança dos usuários e a qualidade do serviço, definindo padrões mínimos de qualidade e requisitos para os veículos e motoristas.

(a)

Poder Hierárquico, pois a resolução impõe deveres aos prestadores de serviço e aos usuários.

(b)

Poder Disciplinar, pois a resolução visa apurar e punir condutas irregulares dos motoristas e empresas.

(c)

Poder Vinculado, pois a agência não tem margem de escolha e deve apenas cumprir o que a lei determina.

(d)

Poder Normativo (ou Regulamentar), pois a agência, com base na lei, edita atos gerais para complementar a legislação e detalhar a forma de sua execução.

(e)

Poder de Polícia, pois a resolução restringe a liberdade dos motoristas e empresas para o exercício de sua atividade econômica.

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