Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Arquivologia

FC710463

notificar erro

A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes fundamentais para a gestão de documentos no âmbito público. Um servidor público, ao manusear documentos correntes, danifica intencionalmente um deles, alterando seu teor original. Diante dessa ação, é correto afirmar que tal conduta pode acarretar consequências legais específicas.

(a)

O servidor será apenas advertido verbalmente, pois a lei trata apenas da eliminação indevida de documentos.

(b)

A ação configura apenas uma infração administrativa, sem implicações civis ou penais, dada a natureza do documento.

(c)

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o artigo 25 da referida lei, por desfigurar ou deteriorar documento.

(d)

A responsabilidade recai exclusivamente sobre a instituição, e não sobre o servidor individualmente, por falha na supervisão.

(e)

A lei não prevê sanções para a alteração do teor de documentos correntes, apenas para os de valor permanente.