Questões de Concurso

Um motorista foi multado por excesso de velocidade em uma rodovia estadual. Ao consultar o auto de infração, verificou que a notificação continha informações imprecisas sobre o local exato da infração e o modelo do veículo. Contudo, o órgão de trânsito, ao analisar o recurso apresentado, manteve a penalidade com base na presunção de veracidade e legitimidade do ato de fiscalização, apesar das inconsistências apontadas.

(a)

A decisão do órgão de trânsito está incorreta, pois a presunção de veracidade e legitimidade é relativa e deve ceder diante de provas concretas em sentido contrário, como as inconsistências apontadas.

(b)

O auto de infração, mesmo com as imprecisões, é válido em razão da imperatividade do ato administrativo, que impõe a obrigação de pagar a multa independentemente da vontade do administrado.

(c)

A manutenção da penalidade, apesar das falhas, demonstra a aplicação da autoexecutoriedade do ato administrativo, que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de prévia intervenção judicial.

(d)

A situação ilustra a tipicidade do ato administrativo, que garante que a administração aja sempre de acordo com o que a lei prevê, não havendo espaço para a discricionariedade ou para a presunção de veracidade.

(e)

O órgão de trânsito agiu corretamente ao manter a penalidade com base na presunção de legitimidade e veracidade, pois esses atributos garantem a força cogente dos atos administrativos, mesmo que contenham erros formais sanáveis.