Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento ambiental, depara-se com uma situação que exige a aplicação de normas técnicas específicas para a emissão de um alvará. Ele precisa fundamentar sua decisão, explicando os motivos que levaram à concessão ou negação do pedido, com base na legislação vigente e nos fatos apresentados pelo requerente. Essa justificativa, uma vez apresentada, vincula a atuação do órgão.