A prefeitura de uma cidade do interior baiano publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana. O contrato firmado com a empresa vencedora estabelece as obrigações de ambas as partes, seguindo as regras do direito privado, como a locação de equipamentos e a remuneração pelos serviços prestados. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre o município e a empresa contratada para a prestação de tais serviços é caracterizada como um ato administrativo.