Questões de Concurso

Um servidor do departamento de urbanismo de um município do Recôncavo Baiano emitiu uma certidão de demolição de um imóvel, declarando que a edificação estava em desacordo com as normas de segurança. Posteriormente, verificou-se que a decisão se baseou em um laudo técnico incorreto, que identificou problemas inexistentes na estrutura do imóvel. O ato administrativo, para ser válido, deve atender a diversos requisitos, e a sua formação incorreta pode levar à sua invalidade.

(a)

O motivo do ato, que é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação da administração, foi viciado pela incorreção do laudo, tornando o ato inexistente.

(b)

A competência para emitir a certidão de demolição é concorrente entre o engenheiro responsável pelo laudo e o chefe do departamento, sendo a sua emissão por um deles suficiente para a validade.

(c)

A forma do ato, que é a maneira como ele se exterioriza, foi respeitada, pois a certidão foi emitida por escrito, o que a torna válida independentemente do conteúdo.

(d)

A finalidade do ato administrativo, que é sempre o interesse público, foi plenamente atendida com a expedição da certidão, ainda que baseada em premissa falsa.

(e)

O objeto do ato, que é a demolição do imóvel, é um ato discricionário, permitindo que a administração aja com base em sua conveniência, mesmo que o motivo seja falso.