O Secretário de Saúde de um município baiano, diante de um surto de uma doença contagiosa, editou uma portaria determinando a interdição de um estabelecimento comercial que não cumpria as normas sanitárias básicas, colocando em risco a saúde pública. A portaria, como ato administrativo, possui atributos que lhe conferem força e efetividade. A aplicação desses atributos é fundamental para a atuação estatal em situações de urgência e necessidade.