Questões de Concurso

A prefeitura de uma pequena cidade do interior da Bahia, por meio de seu departamento de obras, emitiu um alvará de construção para um cidadão que solicitou a edificação de uma residência em seu terreno. O ato de expedição do alvará, ao atender aos requisitos legais e à manifestação de vontade da administração, pode ser classificado de diversas formas quanto à sua natureza e aos efeitos que produz.

(a)

O alvará de construção é um ato administrativo comissivo, pois a administração pública realiza uma ação positiva ao conceder a permissão, sendo classificado como um ato discricionário por excelência.

(b)

Trata-se de um ato administrativo unilateral, pois a vontade da administração pública é suficiente para a sua produção, não dependendo da concordância do particular, e é classificado como um ato de efeitos externos, pois produz consequências na esfera jurídica de terceiros.

(c)

O alvará de construção é um ato administrativo vinculado, pois a administração não possui margem de discricionariedade, devendo concedê-lo se todos os requisitos legais forem cumpridos, e é um ato de efeitos internos, pois se limita à esfera de atuação do órgão expedidor.

(d)

Este ato é classificado como discricionário e de efeitos internos, pois a administração pública tem liberdade para decidir se concede ou não o alvará, e seus efeitos se restringem aos órgãos internos da prefeitura.

(e)

O alvará de construção é um ato administrativo comissivo, unilateral e de efeitos externos, sendo considerado vinculado quando a lei estabelece expressamente todos os requisitos a serem cumpridos.