Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade baiana, por meio de seu órgão de trânsito, publicou um edital de leilão para alienação de veículos apreendidos que se encontravam sob sua custódia há mais de 90 dias, sem que os proprietários os retirassem. A publicação do edital é um ato administrativo que visa a extinção de uma situação jurídica anterior e a criação de uma nova. Para que este ato seja considerado válido e eficaz, é necessário que preencha determinados requisitos e possua atributos essenciais.

(a)

A presunção de legitimidade do edital permite que ele produza efeitos mesmo que contenha vícios de legalidade, os quais só poderão ser sanados em momento posterior.

(b)

A executoriedade do ato administrativo, neste caso, significa que a administração pública pode, por conta própria, realizar o leilão e transferir a propriedade dos bens sem necessidade de intervenção judicial, mesmo que haja contestação dos proprietários originais.

(c)

A tipicidade do ato administrativo, referente à sua conformidade com o modelo previsto em lei, é um requisito dispensável para a validade do edital de leilão, bastando que atenda ao interesse público.

(d)

A imperatividade do edital permite que a prefeitura, unilateralmente, estabeleça as regras do leilão, obrigando os interessados a cumpri-las sem qualquer possibilidade de negociação ou recurso.

(e)

A presunção de veracidade do edital garante que as informações nele contidas, como a data e o local do leilão, sejam consideradas verdadeiras apenas para os terceiros interessados, mas não para a própria administração pública.