Questões de Concurso

O município de Conceição do Almeida (BA) está em fase de elaboração de seu planejamento orçamentário para o próximo exercício financeiro. A equipe técnica da prefeitura discute a melhor forma de apresentar as metas e prioridades, considerando as diretrizes estabelecidas pelo governo federal e as necessidades locais. Um dos documentos essenciais nesse processo é aquele que estabelece as prioridades para o próximo orçamento anual, com base no plano plurianual, orientando a execução da Lei Orçamentária Anual.

(a)

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(b)

Plano Plurianual (PPA), que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(c)

Lei Orçamentária Anual (LOA), que compreende as dotações para todos os órgãos e entidades da administração pública, consolidando as previsões de receita e fixando as despesas.

(d)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

(e)

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que uniformiza e padroniza as práticas contábeis no âmbito de todos os entes da federação.