O Poder Legislativo de um município do interior da Bahia aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) com um volume de despesas autorizadas superior à previsão de receitas. Essa prática, conhecida como déficit orçamentário, levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do ente público. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem mecanismos para evitar ou mitigar tais situações.