Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Contabilidade Pública

FC710487

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A Lei nº 4.320/1964, ao tratar da execução orçamentária, estabelece diretrizes claras para o registro das receitas e despesas públicas. A correta aplicação desses preceitos é fundamental para a transparência e o controle da gestão fiscal. Acerca dos aspectos abordados pela lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos créditos adicionais.

(a)

Créditos adicionais são autorizações de despesa, vinculadas ou não, que excedem a dotação orçamentária inicial e dependem de aprovação legislativa específica.

(b)

A abertura de créditos adicionais é automática, não necessitando de qualquer autorização formal ou aprovação legislativa, bastando a existência de recursos em caixa.

(c)

Créditos suplementares são aqueles abertos para as despesas para as quais não haja dotação inicial, enquanto os especiais destinam-se a cobrir outras despesas.

(d)

Os créditos extraordinários são autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo, para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

(e)

A Lei nº 4.320/1964 veda a abertura de créditos adicionais, priorizando a rigidez do orçamento anual.