Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida (BA) e a Lei nº 303/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelecem o arcabouço legal que rege a administração pública local. A observância dessas normas é crucial para a atuação dos gestores e servidores. Considerando o regime jurídico dos servidores municipais, analise a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal de Conceição do Almeida é convocado para prestar serviço militar obrigatório. De acordo com a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação funcional desse servidor.

(a)

O servidor será exonerado do cargo público, pois o serviço militar obrigatório é incompatível com a continuidade do vínculo estatutário.

(b)

O servidor terá seu cargo declarado vago, com a necessidade de abertura de novo concurso público para preenchimento da vaga.

(c)

Será concedida ao servidor licença, sem remuneração, para o desempenho de serviço militar, com a garantia de retorno ao cargo após o cumprimento da obrigação.

(d)

O servidor poderá optar por permanecer em atividade, delegando a um colega a prestação do serviço militar obrigatório.

(e)

A convocação para o serviço militar obrigatório não gera qualquer direito à licença, devendo o servidor cumprir suas obrigações militares e civis simultaneamente.