Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida (BA) estabelece as normas fundamentais de organização do município, definindo competências, direitos e deveres. Um cidadão busca informações sobre a estrutura administrativa municipal e os princípios que regem a atuação dos órgãos públicos locais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que deve nortear a administração pública municipal, conforme usualmente previsto em Leis Orgânicas.

(a)

A administração pública municipal deve pautar suas ações pela impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e, excepcionalmente, pela discricionariedade, quando a lei assim permitir.

(b)

Um dos princípios basilares da administração pública municipal é a legalidade, que obriga os gestores a fazerem apenas o que a lei determina, e a impessoalidade, que garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual perante o poder público.

(c)

A administração municipal deve observar o princípio da publicidade, o que significa que todos os atos administrativos devem ser divulgados em jornais de grande circulação, mesmo que não haja interesse público na informação.

(d)

O princípio da eficiência na administração pública municipal se traduz na obrigação de prestar contas de forma detalhada apenas aos órgãos de controle externo, sem necessidade de divulgação para a sociedade em geral.

(e)

A moralidade administrativa, conforme prevista na Lei Orgânica, permite que os agentes públicos ajam de acordo com seus interesses pessoais, desde que não contrariem diretamente a lei expressa.