Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um município do interior da Bahia, ao elaborar seu planejamento orçamentário, precisa observar os limites e condições para a realização de despesas de pessoal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das vedações impostas pela LRF.

(a)

A contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é permitida desde que o montante total da dívida consolidada não exceda o limite prudencial estabelecido pela lei.

(b)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de programa de outorga de crédito e de incentivo à exportação, sem a devida previsão de cobertura, é vedada, ressalvadas as exceções previstas em lei.

(c)

É permitida a assunção de obrigação que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo.

(d)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou o provimento de cargos públicos, bem como a alteração de estrutura de carreira, são permitidos quando o ente público se encontra em situação de descumprimento de qualquer um dos limites estabelecidos na LRF.

(e)

A realização de despesas com publicidade, mesmo que em período eleitoral, é livre, desde que haja dotação orçamentária específica para tal fim e que não comprometa os limites de gastos com pessoal.