A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) publicou um decreto que estabelece novas regras para o licenciamento de eventos na cidade, definindo critérios técnicos, de segurança e sanitários a serem observados pelos organizadores. Essa prerrogativa da administração pública de expedir atos gerais e abstratos, com o objetivo de detalhar a lei e torná-la exequível, é uma manifestação de qual poder administrativo?