A Secretaria Municipal de Urbanismo de uma cidade do interior da Bahia recebeu diversas reclamações sobre construções irregulares em áreas de preservação ambiental. Após análise técnica, constatou-se que as edificações violam normas ambientais e de zoneamento. Para sanar a irregularidade e coibir novas infrações, o órgão público precisa agir, utilizando uma prerrogativa que lhe permite restringir ou limitar o exercício de atividades privadas em prol do interesse público.