Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento para um novo estabelecimento comercial, depara-se com uma situação em que a legislação municipal estabelece, de forma detalhada e sem margem para interpretação, todos os requisitos a serem cumpridos. Diante desse cenário, o servidor deve aplicar a prerrogativa que permite à administração agir estritamente conforme os ditames legais, sem qualquer discricionariedade.