Questões de Concurso

A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) está revisando seus procedimentos de gestão de pessoal e busca garantir o cumprimento das obrigações legais relacionadas à despesa com pessoal, bem como a correta apuração e envio das informações aos órgãos de controle. É fundamental que os gestores compreendam os sistemas e obrigações acessórias pertinentes.

(a)

As obrigações acessórias relacionadas à despesa com pessoal são de baixa complexidade e geralmente se resumem ao envio anual de um relatório simplificado, sendo os sistemas de controle mais relevantes para a área financeira.

(b)

O principal sistema de controle da despesa com pessoal no setor público é o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), que deve ser publicado quadrimestralmente, e as obrigações acessórias incluem o envio de dados para a Secretaria do Tesouro Nacional.

(c)

Não existem sistemas específicos para o controle da despesa com pessoal no setor público; os gestores utilizam sistemas genéricos de folha de pagamento e contabilidade, sem necessidade de envio de obrigações acessórias adicionais.

(d)

As obrigações acessórias referentes à despesa com pessoal limitam-se ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo necessidade de sistemas específicos ou de envio de dados para órgãos externos.

(e)

Apenas os municípios com mais de 50 mil habitantes precisam se preocupar com sistemas e obrigações acessórias de despesa com pessoal; municípios menores possuem regras mais flexíveis.