Questões de Concurso

A administração municipal de Conceição do Almeida (BA) precisa implementar medidas para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, em conformidade com a legislação vigente. Ao analisar os salários pagos a empregados e servidoras que exercem funções idênticas, foi identificada uma disparidade média de 15% em desfavor das mulheres.

(a)

A Lei nº 14.611/2023 exige que empresas com mais de 100 empregados realizem a publicação de relatórios de transparência salarial e implementem mecanismos de denúncia de discriminação, mas não impõe sanções diretas por disparidade salarial.

(b)

A legislação atual foca na proibição de diferenças salariais por motivo de sexo, idade ou estado civil, mas não estabelece ferramentas específicas para a fiscalização e correção de disparidades salariais entre homens e mulheres.

(c)

A Lei nº 14.611/2023, ao tratar da igualdade salarial, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de multas administrativas e indenizações em caso de discriminação salarial, além de exigir planos de cargo e salário e ações de promoção da igualdade.

(d)

A igualdade salarial entre homens e mulheres é um princípio constitucional, mas a Lei nº 14.611/2023 apenas reforça a proibição de diferenças por sexo, sem criar novas obrigações ou sanções para os empregadores.